REsp 2121159 - DECISAO

REsp 2121159 - DECISAO

O STJ concluiu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem; confirmou que a faixa de domínio, quando instituída, afasta a disponibilidade do proprietário sobre a porção de terra e enseja indenização; verificou que os autores adquiriram o imóvel antes do apossamento administrativo, de modo que não se aplica a...

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Parties
Autor: Miguel Antonio Kovaleski; Autor: Neusa Aparecida Miotto Kovaleski; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Prescrição, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1004/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Prescrição Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Miguel Antonio Kovaleski

Autor

Neusa Aparecida Miotto Kovaleski

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a faixa de domínio instituída pelo Decreto Estadual configura desapossamento indenizável
  2. 2 Se deve ser indenizada apenas a área efetivamente ocupada pela administração ou a área definida no decreto expropriatório
  3. 3 Legitimidade ativa dos proprietários que adquiriram o imóvel antes do apossamento administrativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem; confirmou que a faixa de domínio, quando instituída, afasta a disponibilidade do proprietário sobre a porção de terra e enseja indenização; verificou que os autores adquiriram o imóvel antes do apossamento administrativo, de modo que não se aplica a regra de ilegitimidade do Tema 1004/STJ; por consequência, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a condenação arbitrada pelo juízo de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.