AREsp 2508335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto a análise da pretensão do Estado demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) formado nos autos, e amparou-se, para tanto, no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indenização por desapropriação indireta alcança a totalidade da faixa de domínio projetada ou apenas a área efetivamente ocupada pelo Poder Público
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil à indenização por desapropriação indireta
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto a análise da pretensão do Estado demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) formado nos autos, e amparou-se, para tanto, no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.