AREsp 2498965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou fundamentação suficiente para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 85, § 11, CPC); a pretensão indenizatória mostrou-se prescrita nos termos do Tema 1.019/STJ e do art. 1.238, p. único, do CC; e o procedimento administrativo alegado não constituiu ato inequívoco capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Edson Bez de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Usucapião Extraordinária, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF
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Parties

Edson Bez de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 Possibilidade de interrupção da prescrição por ato administrativo (art. 202, VI, CC)
  3. 3 Exigência de fundamentação do recurso especial (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou fundamentação suficiente para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 85, § 11, CPC); a pretensão indenizatória mostrou-se prescrita nos termos do Tema 1.019/STJ e do art. 1.238, p. único, do CC; e o procedimento administrativo alegado não constituiu ato inequívoco capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.