AREsp 2498946 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamento em prova pericial que apurou a implantação da rodovia entre 1980-1982 (marco do apossamento), constatou erro na delimitação da faixa indenizável por não descontar a faixa non aedificandi, e aplicou corretamente o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 para valoração; a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das questões não restaram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Perícia Judicial, Data Do Apossamento, Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Correção Monetária (ipca E), Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Perícia Judicial Data Do Apossamento Faixa De Domínio +4 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 data do apossamento (implantação original entre 1980-1982 vs. decreto/obras posteriores)
  2. 2 apuração da área indenizável e exclusão de faixa non aedificandi
  3. 3 valor do imóvel a ser considerado (data da perícia vs. outra data)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamento em prova pericial que apurou a implantação da rodovia entre 1980-1982 (marco do apossamento), constatou erro na delimitação da faixa indenizável por não descontar a faixa non aedificandi, e aplicou corretamente o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 para valoração; a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das questões não restaram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015