AREsp 2495155 - DECISAO

AREsp 2495155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo DNIT e deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; Réu/parte Demandada: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu/parte Demandada: AGÊNCIA DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Convênio Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Convênio Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu/parte Demandada

AGÊNCIA DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

Réu/parte Demandada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DNIT em razão de convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul/AGESUL
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo DNIT e deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se