AREsp 2249871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, assentando que a inclusão do imóvel no Parque Estadual do Mendanha efetivou o desapossamento dos autores desde o Decreto Estadual nº 44.342/2013, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal. A alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos do Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: INEA; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Autores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Limitação Administrativa, Indenização, Unidade De Conservação, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

INEA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autores (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à indenização por desapropriação indireta (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Caracterização de desapropriação indireta por criação de unidade de conservação (parque estadual) e apossamento do bem
  3. 3 Aplicação do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, assentando que a inclusão do imóvel no Parque Estadual do Mendanha efetivou o desapossamento dos autores desde o Decreto Estadual nº 44.342/2013, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal. A alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos do Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se