AREsp 2533277 - DECISAO

AREsp 2533277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, em razão de que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que a faixa de domínio ocupou parcela do imóvel, tornando inviável sua utilização pelos proprietários e justificando a indenização.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio Projetada Vs. Efetivamente Ocupada, Esbulho, Súmula N. 7/stj, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Faixa De Domínio Projetada Vs. Efetivamente Ocupada Esbulho Súmula N. 7/stj Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por desapropriação indireta deve incidir apenas sobre a área efetivamente ocupada pelo Poder Público ou também sobre a faixa de domínio projetada não implantada
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, em razão de que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que a faixa de domínio ocupou parcela do imóvel, tornando inviável sua utilização pelos proprietários e justificando a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.