AREsp 2495914 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, distinguindo corretamente faixa de domínio e área non aedificandi e limitando a indenização à área efetivamente desapropriada (pista de rolamento e acostamento), e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO LUIZ GROTH E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Indenização, Perícia, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios
Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Faixa Non Aedificandi Indenização Perícia +2 more

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Parties

IVO LUIZ GROTH E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa imputada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 4º da Lei n. 6.766/1979 quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 quantificação da área indenizável (faixa de domínio vs área não edificável adjacente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, distinguindo corretamente faixa de domínio e área non aedificandi e limitando a indenização à área efetivamente desapropriada (pista de rolamento e acostamento), e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.