AREsp 2498984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interposição do recurso próprio para sanar suposta omissão (devendo ter sido manejados embargos de declaração), pela falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados e pela impossibilidade de reexaminar matéria de fato e prova pericial, nos termos da Súmula 7 do STJ e das súmulas constitucionais aplicadas.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Parte Demandada: Deinfra - Departamento Estadual de Infraestrutura (extinto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Deinfra - Departamento Estadual de Infraestrutura (extinto)

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão na fundamentação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 186, 927 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interposição do recurso próprio para sanar suposta omissão (devendo ter sido manejados embargos de declaração), pela falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados e pela impossibilidade de reexaminar matéria de fato e prova pericial, nos termos da Súmula 7 do STJ e das súmulas constitucionais aplicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.