AREsp 2495116 - DECISAO

AREsp 2495116 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no laudo pericial e no acórdão recorrido, concluiu que a indenização foi calculada sobre a área efetivamente desapropriada (20.348,80 m²), descontada a metragem referente à estrada antiga (5.087,20 m²); não houve omissão ou contradição a ensejar nulidade, e a apreciação de fato e prova realizada pelo Tribunal de origem não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre juros e a aplicação ex nunc da EC 113/21 quanto ao índice SELIC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a faixa de domínio apurada pelo perito corresponde à área efetivamente ocupada ou apenas à área projetada
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015
  3. 3 incidência de juros compensatórios e índice de atualização (Tema 126/STJ; EC 113/21)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no laudo pericial e no acórdão recorrido, concluiu que a indenização foi calculada sobre a área efetivamente desapropriada (20.348,80 m²), descontada a metragem referente à estrada antiga (5.087,20 m²); não houve omissão ou contradição a ensejar nulidade, e a apreciação de fato e prova realizada pelo Tribunal de origem não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre juros e a aplicação ex nunc da EC 113/21 quanto ao índice SELIC.

Court Disposition

Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que a referida verba já foi fixada no limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, qual seja, 5%