REsp 1969816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento constitucional previsto no art. 33 do ADCT, admitindo-se apenas a ocorrência de novos juros moratórios em caso de atraso no pagamento das parcelas anuais; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência.

Parties
Agravante: SAO JORGE LOCACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatório, Parcelamento Nos Termos Do Art. 33 Do ADCT, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Precatório Parcelamento Nos Termos Do Art. 33 Do ADCT Juros Compensatórios Juros Moratórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAO JORGE LOCACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento do precatório nos termos do art. 33 do ADCT
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do STJ coincide com a decisão recorrida
  3. 3 incidência de novos juros de mora em razão do atraso no pagamento das parcelas anuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento constitucional previsto no art. 33 do ADCT, admitindo-se apenas a ocorrência de novos juros moratórios em caso de atraso no pagamento das parcelas anuais; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.