REsp 1934859 - ACORDAO

REsp 1934859 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão relativa aos juros compensatórios concluindo pela sua incidência ante a ausência de pagamento; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 cabimento e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação indireta
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão relativa aos juros compensatórios concluindo pela sua incidência ante a ausência de pagamento; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins