AREsp 2495717 - DECISAO

AREsp 2495717 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre pontos relevantes suscitados oportunamente (indenizabilidade da faixa não ocupada e abatimento da estrada antiga), impõe-se a nulidade do aresto embargado com retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: PARTICULARES; Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA -DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Matéria Omissa
Outcome
AgravO conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para apreciação integral dos pontos omissos
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Restrição Administrativa, Inovação Recursal, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Restrição Administrativa Inovação Recursal Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PARTICULARES

Agravados

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA -DEINFRA/SC

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Matéria Omissa

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização deve corresponder apenas à área efetivamente ocupada pela rodovia ou à faixa de domínio projetada
  2. 2 Se a parcela referente à estrada antiga deve ser abatida por prescrição (matéria de ordem pública)
  3. 3 Se a faixa de domínio que não foi ocupada configura mera limitação administrativa não indenizável

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre pontos relevantes suscitados oportunamente (indenizabilidade da faixa não ocupada e abatimento da estrada antiga), impõe-se a nulidade do aresto embargado com retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para apreciação integral dos pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e se manifeste expressamente sobre as questões omissas