AREsp 2526981 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO QUE ALEGA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTAVA CONSTITUÍDO EM ÁREA PÚBLICA E A AUTORA ERA MERA DETENTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO SE É PLAUSÍVEL PRESUMIR QUE O IMÓVEL DA AUTORA SERIA BEM PÚBLICO. O MUNICÍPIO NÃO FEZ PROVA CONCRETAA. O FATO DE O IMÓVEL NÃO ESTAR REGISTRADO EM NOME DA AUTORA, E O OFÍCIO ANEXADO, NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO E, AUSENTE ESTA PROVA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA, VISTO QUE O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 102, 1.196, 1.198, 1.204, 1.208 e 1. 210 do Código Civil, no que concerne à impossibilidade de aplicação do instituto da desapropriação indireta tendo em vista que a área objeto da ação já é de propriedade do município, trazendo a seguinte argumentação: 1 o presente caso não se trata de desapropriação, uma vez que só é possível falar nesse instituto quando o Ente Público desapropria uma área de propriedade privada, o que não representa o caso concreto, tendo em vista que a área desocupada pertencia ao Município; 2 para o correto deslinde da causa não se pode fazer a análise sob a égide do instituto civilista da responsabilidade civil ; mas sim, do instituto de direitos reais , porque a origem da controvérsia judicial remete a um conflito de direito de propriedade e não a uma demanda indenizatória, simples, pura, em sentido estrito. Ao analisar o Acórdão é incontroverso que houve ofensa a Lei Federal, no que concerne a desconsiderar que a área era de propriedade do Município, e portanto, não passível de usucapião e nem desapropriação. A propriedade em questão pertencia ao Município, pois doada em 2010 pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e Recursos Minerais de Sergipe ao Município de Nossa Senhora do Socorro - SE. Dessa forma a apelada tinha apenas a mera detenção do imóvel, não era possuidora e o imóvel sequer poderia ser usucapido, tudo com base nos artigos 102, 1.196, 1.198, 1.204, 1.208 e 1.210 do Código Civil. Temos no art. 102, CC, que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. E no art. 1.208 que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Dessa forma, como a área era de propriedade do Município, portanto, bem público, a Autora não era possuidora; pelo contrário era uma mera detentora. Não podendo assim, pleitear os direitos inerentes a posse. .. Ao analisar a jurisprudência é incontroverso que o mero detentor não se confunde com o possuidor, e portanto, não pode exercer os direitos inerentes a posse/propriedade. Assim, deve ocorrer a reforma do Acórdão, de modo a não condenar o Município em indenização por desapropriação indireta referente a região do Marcos Freire III Loteamento Novo Horizonte, Nossa Senhora do Socorro - SE, uma vez que a área era de propriedade do Município e dessa forma a recorrida tinha tão somente a detenção do imóvel. (fls. 185-188). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Contempla que o apelante alega que o imóvel da autora se encontrava em uma invasão. Contudo, não conseguiu comprovar a sua alegação. Depreende-se dos autos que não é plausível presumir que o imóvel da autora/apelada seria bem público por estar "supostamente" mesmo com a juntada de ofício de fls. 45 dos autos materializados de origem. Ou seja, o município deveria fazer prova de que o imóvel da autora, de fato, se encontrava dentro de área pública. Desta forma, o fato de o imóvel não estar registrado em nome da autora, e mesmo diante do Ofício aduzido da Secretaria de Infraestrutura, estes, por si só, não permitem a conclusão de que se trata de bem público. Assim, ausente esta prova, deve ser mantida a sentença, visto que o requerido não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do Art. 373, II, do CPC. A esse despeito coube a autora apresentar através de termo de compromisso de fls. 25/26 do processo de origem materializado o mínimo de requisito de que o Município apelante reconheceu como compromissária a mesma. (fls. 177, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, da leitura do excerto do acórdão supra transcrito, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Por fim, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal (arts. 1.196, 1.198, 1.204 e 1.210 do Código Civil), delimitando as razões de sua insurgência, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Nos pontos em que o recorrente deixa de apontar, com precisão e clareza, o modo como o aresto atacado teria violado os dispositivos apontados, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação recursal, "na hipótese de alegação genérica de ofensa à lei federal, sem demonstração da efetiva ocorrência de violação dos dispositivos legais apontados como malferidos." (AgRg no REsp 1466056/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014)." - AgRg no REsp n. 1.872.939/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 17/12/2021. De igual sorte: "Com relação à aventada ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alegou-se, genericamente, no apelo nobre, que a pena-base teria sido exasperada sem a adequada motivação. Entretanto, não se indicou, de modo preciso, em que consistiria o erro de direito na valoração das circunstâncias judiciais. Por isso, e, no que toca a esse tópico, correto o reconhecimento da deficiência de fundamentação no apelo especial, razão pela qual incide à espécie a Súmula 284/STF." (AgRg no REsp n. 1.478.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.) Ainda nesse sentido: "As postulações genéricas de reconhecimento da forma tentada do crime e de afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima não devem ser conhecidas com base na Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de explicitar os argumentos para respaldar os pedidos, não logrando delimitar de forma específica as razões de sua insurgência."(AgRg no REsp n. 1.890.479/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.678.050/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017; AgRg no AREsp n. 237.445/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/11/2017; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgRg no REsp n. 1.866.966/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/10/2021; REsp n. 1.896.832/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma; AgRg no AREsp n. 1.509.839/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA