AREsp 2033171 - DECISAO

AREsp 2033171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do STF na ADI 2332/DF, posterior ao trânsito em julgado do título executivo, não altera o conteúdo do decisum já transitado em julgado; a alteração de título judicial definitivo somente pode ocorrer mediante ação rescisória, conforme...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Rescisória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do decidido na ADI 2332/DF a sentenças com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração de título executivo judicial quanto à taxa de juros compensatórios após o trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de ação rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do STF na ADI 2332/DF, posterior ao trânsito em julgado do título executivo, não altera o conteúdo do decisum já transitado em julgado; a alteração de título judicial definitivo somente pode ocorrer mediante ação rescisória, conforme precedentes do STJ e entendimento de que decisões constitucionais posteriores não atingem casos com coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.