REsp 1407972 - DECISAO

REsp 1407972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ocorrida a interrupção da prescrição em ações de desapropriação indireta, o prazo volta a correr por inteiro, não sendo aplicável a redução pela metade prevista em diploma anterior (art. 9º do Decreto 20.910/32), razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Correção Monetária, Juros Compensatórios E De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Correção Monetária Juros Compensatórios E De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/1932 quanto à redução pela metade do prazo prescricional após interrupção contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da interrupção do prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta (reinício integral do prazo)
  3. 3 Marco temporal para contagem do prazo prescricional em face do Código Civil de 2002 (Tema 1019)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, ocorrida a interrupção da prescrição em ações de desapropriação indireta, o prazo volta a correr por inteiro, não sendo aplicável a redução pela metade prevista em diploma anterior (art. 9º do Decreto 20.910/32), razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.