AREsp 2513245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se verificar identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, mantém-se a conclusão de que se trata de limitação administrativa sem comprovação de prejuízo indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON ALVES GUIMARAES FILHO; Agravado/recorrido: Município de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NELSON ALVES GUIMARAES FILHO

Agravante/recorrente

Município de Mossoró/RN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desapropriação indireta versus limitação administrativa
  2. 2 ônus da prova do prejuízo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se verificar identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, mantém-se a conclusão de que se trata de limitação administrativa sem comprovação de prejuízo indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.