REsp 2129481 - DECISAO

DECISÃO Áureo Ermelindo Carneiro e Ivonete Aparecida Spautz Carneiro ajuização ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóveis que lhes pertencem, matriculados sob os números 24.947, 25.172, 24.949 e 24.948, todos no Cartório de Registro de Imóveis de Caçador/SC. Apontam que no ano de 2.000 a autarquia ré promoveu esbulhos em suas propriedades, com vistas a implantar a Rodovia SC/302, privando-os de usufruir a área esbulhada, de modo que os imóveis já não mais apresentam as características que anteriormente ostentavam, afetando diretamente a produtividade e utilidade deles. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a condenação do DEINFRA ao pagamento do valor indenizatório de R$ 80.984,00 (oitenta mil e novecentos e oitenta quatro reais) - fls. 687-692. Opostos embargos de declaração pelos expropriados, estes foram acolhidos e providos, com efeitos infringentes, para a majoração da indenização para o importe de R$ 100.420,16 (cem mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos) e os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, devidos a partir do não pagamento do precatório no prazo constitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em sede recursal e reexame necessário, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DEINFRA apenas para aplicação à lide da disposição expressa no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos da seguinte ementa (fl. 743): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA A IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUANDO HÁ OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO NO IMÓVEL. PRAZO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. VALOR CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVISÃO DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. NÃO INCIDENTE NO CASO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA EM REEXAME PARCIALMENTE CONFIRMADA. Opostos embargos de declaração pelo DEINFRA, foram eles rejeitados, nos termos assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADAS OMISSÕES ACERCA (1) DA ILEGITIMIDADE ATIVA; (2) DO DESCONTO DA ÁREA OCUPADA PELA ESTRADA ANTIGA, DO VALOR A SER INDENIZADO; (3) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E (4) DA EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. " .. 1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem expropriado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, inclusive ao de indenização e tem, por consequente, legitimidade para cobrá-la. 2. Ainda segundo a jurisprudência, inclui-se nos direitos sub-rogados, também, a incidência de juros compensatórios devidos ao proprietário anterior, que terão termo inicial na ocupação efetiva do bem pelo expropriante. .. . (STJ, REsp 1670455/SC; Relator: Min. OG FERNANDES; Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 07/12/2017; DJe 18/12/2017). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. DESCONTO DA ÁREA OCUPADA PELA ESTRADA ANTIGA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONH ECIDA, REJEITADOS. DEINFRA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, do art. 884 do Código Civil e, ainda, do art. 485,VI, do CPC de 2015, sob o argumento da ilegitimidade ativa dos recorridos à pretensão indenizatória, tendo em vista que somente adquiriram o imóvel, de que trata os autos, após a afetação como bem público de parte dele. Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial. Em sede de juízo de retratação, a Corte Estadual deliberou pela manutenção do quanto decidido no aresto recorrido (fls. 898-902). É o relatório. Decido. A respeito da alegada violação do art. art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, do art. 884 do Código Civil e, ainda, do art. 485,VI, do CPC/2015, a Corte Estadual, em sede de juízo de retratação, assim firmou seu entendimento (fl. 900): .. . De acordo com informações constantes nos autos, as matrículas n. 24.947, n. 24.948 e n. 24.949 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador (Evento 122 - PROCJUDIC2, p. 11, 13/15) foram abertas em 28/3/2007 e reportam-se aos registros anteriores de n. 1/13.658, n. 1/13.663 e n. 1/13.666, do Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Porto União, os quais apontam para a aquisição do imóvel por Ivonete Aparecida Spautz e Aureo Ermilino Carneiro por meio de herança de Osvaldo Spautz, conforme formal de partilha assinado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caçador nos autos do inventário n. 379/93, julgado em 10/6/1994 (Evento 132 - MATRIMÓVEL2 a MATRIMÓVEL4). No que toca ao imóvel matriculado sob o n. 25.172, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador (Evento 122 - PROCJUDIC2, p. 12), o assento respectivo remete aos registros anteriores de n. 4/22.768 e n. 5/22.768 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, sendo este referente à aquisição de parte ideal do imóvel (2.948.444,00 m 2 ), por Ivonete Aparecida Spautz Carneiro e Aureo Ermelino Carneiro, na condição de herdeiros de Ida Dallagnol Spautz, em 28/6/2006 (Evento 132 - MATRIMÓVEL5). Assim sendo, considerando que, conforme conclusão do expert judicial, o apossamento ocorreu em março/2002 e que a aquisição dos imóveis de matrículas n. 24.947, n. 24.948 e n. 24.949 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador remontam a 23/9/1994, é de se reconhecer a legitimidade dos requerentes para perseguir a indenização por desapropriação indireta, porquanto a aquisição foi anterior ao apossamento, afastando a incidência da tese firmada no Tema 1.004, do STJ, nos termos supratranscritos. Além disso, ainda que a aquisição do imóvel matriculado sob o n. 25.172 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador seja posterior ao apossamento (28/6/2006), ela ocorreu de forma gratuita, na forma de herança, de maneira que se enquadra em exceção prevista na tese firmada no julgamento do Tema 1.004 do Superior Tribunal de Justiça (negócio jurídico gratuito). Desse modo, é forçoso reconhecer que os requerentes são parte legítima para compor o polo ativo da demanda. Considerando que o acórdão guarda sintonia com a tese firmada no Tema 1.004 do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão outrora proferida merece ser mantida, não sendo o caso de retratação positiva. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, onde consta as informações averbadas nas matrículas dos imóveis objeto da lide, foi taxativa ao concluir pela não incidência da tese firmada no Tema 1.004/STJ, porquanto os recorridos teriam adquirido os imóveis de matrículas ns. 24.947, 24.948 e 24.949 anteriormente ao apossamento administrativo, e o de n. 25.172 posteriormente ao apossamento, contudo de forma gratuita, na conjuntura de herança. Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Tese 1.004/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se fixou a seguinte tese: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. Tem-se ainda da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do decisum recorrido, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDIRETA. ADQUIRENTE POSTERIOR AO APOSSAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESCONTO NO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. 1. O adquirente do bem após a ocorrência do apossamento administrativo indevido sub-roga-se no direito de obter a respectiva indenização, possuindo legitimidade para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Jurisprudência tradicional revalidada. 2. Descabe falar em presunção de que o negócio entre os particulares tenha sido feito com ciência do apossamento ou desconto em razão dele e, portanto, incorreria o adquirente em enriquecimento ilícito. É possível cogitar-se de casos em que o negócio seja feito após o apossamento sem que qualquer das partes, vendedor ou comprador, tenha ciência da ocupação irregular. Hipótese que se realça diante dos prazos atribuídos pelo legislador às pretensões de indenização indireta, vintenária no regime civil anterior e decenária perante o atual Código Civil. 3. Em sentido contrário, afastar essa possibilidade levaria ao enriquecimento ilícito da Administração, que obteria o bem sem qualquer ônus, simplesmente pela ocorrência do negócio de compra e venda entre os particulares após seu próprio ato ilegal, de desapropriação sem observação dos devidos trâmites. 4. A hipótese não se confunde com casos em que haja efetiva demonstração de que o negócio foi feito com ciência do apossamento e desconto dele decorrente, nem com os de limitação administrativa. 5. Afastada a presunção de enriquecimento ilícito pela mera ocorrência do negócio após a ocupação irregular do bem, a análise da pretensão recursal quanto à efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp n. 1.692.629/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 19/12/2022). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDIRETA. ADQUIRENTE POSTERIOR AO APOSSAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESCONTO NO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. 1. O adquirente do bem após a ocorrência do apossamento administrativo indevido sub-roga-se no direito de obter a respectiva indenização, possuindo legitimidade para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Jurisprudência tradicional revalidada. 2. Descabe falar em presunção de que o negócio entre os particulares tenha sido feito com ciência do apossamento ou desconto em razão dele e, portanto, incorreria o adquirente em enriquecimento ilícito. É possível cogitar-se de casos em que o negócio seja feito após o apossamento sem que qualquer das partes, vendedor ou comprador, tenha ciência da ocupação irregular. Hipótese que se realça diante dos prazos atribuídos pelo legislador às pretensões de indenização indireta, vintenária no regime civil anterior e decenária perante o atual Código Civil. 3. Em sentido contrário, afastar essa possibilidade levaria ao enriquecimento ilícito da Administração, que obteria o bem sem qualquer ônus, simplesmente pela ocorrência do negócio de compra e venda entre os particulares após seu próprio ato ilegal, de desapropriação sem observação dos devidos trâmites. 4. A hipótese não se confunde com casos em que haja efetiva demonstração de que o negócio foi feito com ciência do apossamento e desconto dele decorrente, nem com os de limitação administrativa. 5. Afastada a presunção de enriquecimento ilícito pela mera ocorrência do negócio após a ocupação irregular do bem, a análise da pretensão recursal quanto à efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp n. 1.692.629/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 19/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA