AREsp 2441186 - DECISAO

AREsp 2441186 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração; por...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Prescrição, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve efetiva apropriação de parcela do imóvel (faixa de domínio) e consequente dever de indenizar
  2. 2 distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por decreto expropriatório

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração; por isso conheceu-se e proveu-se o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração identificado