REsp 1510358 - DECISAO

REsp 1510358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.019/STJ, REsp 1.757.352/SC) e na jurisprudência da Corte, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 às ações indenizatórias por desapropriação indireta quando o Poder Público realizou obras ou atribuiu utilidade pública ou interesse social ao imóvel, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; aplicado esse entendimento aos autos, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ANGELO FERRARI e OUTRO; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prazo Prescricional, Direito Intertemporal, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002), Recurso Repetitivo (tema 1019/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Prazo Prescricional Direito Intertemporal Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002) +1 more

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Parties

ANGELO FERRARI e OUTRO

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à indenização por desapropriação indireta quando o Poder Público realizou obras no local ou atribuiu ao imóvel natureza de utilidade pública ou de interesse social: 15 anos (caput do art. 1.238 CC/2002) ou 10 anos (parágrafo único do art. 1.238 CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.019/STJ, REsp 1.757.352/SC) e na jurisprudência da Corte, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 às ações indenizatórias por desapropriação indireta quando o Poder Público realizou obras ou atribuiu utilidade pública ou interesse social ao imóvel, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; aplicado esse entendimento aos autos, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 376/381.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.