EAREsp 1771220 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. VIOLAÇÃO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Pastoril Ribeirão Pires contra a decisão que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em desconformidade com o quanto estabelecido no título judicial exequendo. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial . III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, à coisa julgada, à preclusão e ao dissídio jurisprudencial, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Pastoril Ribeirão Pires, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos assim ementados: DESAPROPRIAÇÃO. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma de decisão que determinou realização de perícia para decidir sobre impugnação oferecida ao cumprimento da sentença. Inutilidade. Há questão de direito por aferir, justificando-se a prova somente em caso de acolhimento. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de conta de liquidação homologada, que instruiu precatório objeto de posterior acordo de parcelamento. Equívoco na aplicação de juros compensatórios além do período previsto no título judicial. Coisa julgada firmada na fase de conhecimento, com força de lei entre as partes, impondo-se sobre o vício contido nos cálculos, no que pesem as posteriores decisões homologatórias. Erro material que não transita em julgado ou gera preclusão. Precedentes do STJ. Recurso não provido. Na origem, trata-se de agravos de instrumento interpostos pela Companhia Pastoril Ribeirão Pires contra as decisões que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em desconformidade com o quanto estabelecido no título judicial exequendo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O acórdão embargado foi lançado nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. VIOLAÇÃO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial n. 2.086.968/SP, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. II - Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisões que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em desconformidade com o quanto estabelecido no título judicial exequendo. No Tribunal a quo, as decisões foram mantidas. III - A recorrente suscita divergência jurisprudencial e alega que a Corte local incorreu em omissões sobre questões relevantes ao escorreito deslinde da controvérsia, bem como que as pretensões agravadas encontram-se em via inadequada, preclusas, violam o instituto da coisa julgada e contrariam o primado da segurança jurídica. IV - No que diz respeito às alegações de omissões, constata-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, analisando todos os aspectos que reputou necessários para a solução da lide. V - Os acórdãos recorridos são claros quanto à dicotomia verificada entre cálculo e título, ressaltando que a força da imutabilidade conferida aos atos judiciais não se presta ao benefício de erros materiais. VI - Relativamente aos argumentos de inadequação da via eleita e ofensa à preclusão e à coisa julgada, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o erro material nos cálculos de liquidação não transita em julgado, e por constituir matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador, pode ser corrigido a qualquer tempo. Precedentes. VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais. VIII - Agravo conhecido para conhecer, em parte, dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado, resumidos nos seguintes termos: .. justificável a oposição dos presentes embargos de declaração, que devem ser providos para (i) reconhecer o dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado para, então, aclarar sobre a ocorrência de preclusão e coisa julgada material; (ii) reconhecer o erro material do v. acórdão embargado que partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que há erro material APURADO no título exequendo. (..) .. há importante omissão em relação à sistemática processual vigente na época da liquidação do julgado, vale dizer, antes do advento da Lei n.º 8.898/94, no sentido de que a sentença que julgava a liquidação da sentença feita por cálculos do contador está sujeita ao trânsito em julgado, de forma que a pretensão da Embargada de mera anulação dos acordos com fundamento na suposta ocorrência de erro nos cálculos do contador não pode prevalecer, especialmente quando se tem em vista a proteção constitucional ao instituto da coisa julgada material. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. VIOLAÇÃO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Pastoril Ribeirão Pires contra a decisão que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em desconformidade com o quanto estabelecido no título judicial exequendo. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial . III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, à coisa julgada, à preclusão e ao dissídio jurisprudencial, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, à coisa julgada, à preclusão e ao dissídio jurisprudencial, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão, nos termos assim expostos: Dessa forma, a respeito das alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Nesse sentido, convém ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (..) Por outro lado, a recorrente sustenta que não seria possível revisar os cálculos da indenização haja vista a inadequação da via eleita, a ocorrência de preclusão e a proteção da coisa julgada e da segurança jurídica, alegando ofensa aos arts. 502, 505, 966, §4º, do CPC. De acordo com a jurisprudência dessa Corte, os erros materiais nos cálculos de liquidação não transitam em julgado, podendo ser corrigidos a qualquer tempo. (..) No presente caso, conforme realçado no acórdão recorrido, há uma "aparente dicotomia verificada entre cálculo e título", de modo que a força da imutabilidade conferida aos atos judiciais não se presta ao benefício de erros materiais. Nesse sentido, resta claro que pairavam dúvidas sobre os cálculos anteriormente elaborados nos autos, o que justifica a realização de nova perícia, bem como respalda a correção de erros materiais verificados. Esta Corte Superior, a propósito, repisa-se, possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador. (..) Com efeito, revelam-se irretocáveis os arestos vergastados que mantiveram inalteradas as decisões hostilizadas de 1º grau, vocacionadas à retificação de erros materiais apurados no título exequendo, especialmente, considerando, o alto valor da indenização a que condenado o Município. Por fim, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.