EAREsp 2086968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; além disso, o erro material nos cálculos de liquidação constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão ou à barreira da coisa julgada, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para efeitos modificativos por embargos.

Parties
Embargante: Companhia Pastoril Ribeirão Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Cálculo Da Indenização, Liquidação De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Perícia Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Cálculo Da Indenização Liquidação De Sentença Erro Material Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

Companhia Pastoril Ribeirão Pires

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em cálculos de liquidação
  3. 3 incidência da coisa julgada e da preclusão sobre erro material de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; além disso, o erro material nos cálculos de liquidação constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão ou à barreira da coisa julgada, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para efeitos modificativos por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator