AREsp 2557515 - DECISAO

AREsp 2557515 - DECISAO

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) quanto à ausência de intimação pessoal prevista no art. 183, §1º, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios, pois a omissão pode influir no resultado do julgamento.

Parties
Autor: Luzia Fonseca Dantas; Autor: José Alves Dantas Filho; Réu: EMURB; Réu: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Responsabilidade Civil Do Município
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Intimação Pessoal Embargos De Declaração Juros Compensatórios Responsabilidade Civil Do Município

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Parties

Luzia Fonseca Dantas

Autor

José Alves Dantas Filho

Autor

EMURB

Réu

Município de Aracaju

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de intimação pessoal (art. 183, §1º, do CPC/2015)
  3. 3 preclusão sobre matéria não apreciada

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) quanto à ausência de intimação pessoal prevista no art. 183, §1º, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios, pois a omissão pode influir no resultado do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.