AREsp 2548318 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTADO DE SANTA CATARINA. RODOVIA SC 497. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA INDENIZÁVEL. VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, DE OCUPAÇÃO DA ÁREA PERTENCENTE OS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DA ÁREA CORRESPONDENTE AO ANTIGO TRAÇADO DA RODOVIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO VALOR DO BEM À ÉPOCA DO DESAPOSSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO CONFORME ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, sustentando a inexistência do dever de indenizar, tendo em vista a faixa de domínio projetada mas não efetivamente utilizada, nos casos de desapropriação para implantação de rodovia, trazendo a seguinte argumentação: A controvérsia reside na extensão do dano indenizável em virtude do apossamento administrativo. É cediço, nesse particular, que os artigos 186 e 927 do Código Civil exigem a ocorrência de dano para que exsurja o dever de indenizar. Por outro lado, o artigo 944 do Código Civil dispõe que a correspondente indenização deve se pautar pela extensão do dano. No caso de desapropriações indiretas, defende o Estado de Santa Catarina que só há dano em relação à área efetivamente ocupada pelo Poder Público. Decerto, não há esbulho sem apossamento físico da área particular. Por conseguinte, apenas a área efetivamente ocupada pelo Poder Público no caso concreto, para as obras do anel viário entre as rodovias SC 479 é que deve ser indenizada, pois essa é a extensão do dano sofrido pelo particular. Convém ressaltar, nesse ponto, que são distintos os conceitos de faixa de domínio projetada e faixa de domínio efetivamente ocupada/implantada. Faixa de domínio projetada é a área máxima que o decreto de declaração de utilidade pública autoriza que seja ocupada pela base física da rodovia ou, na inexistência do Decreto, a projeção de 15 metros perpendicular ao eixo da rodovia. Nada obstante, a efetiva implantação da rodovia pode não ocupar toda a faixa de domínio projetada. É possível, por exemplo, que não sejam efetivamente implantados acostamentos e faixas laterais de segurança, como ocorre em inúmeras rodovias estaduais. Em relação ao restante da área prevista no decreto expropriatório, ou seja, no tocante à faixa de domínio projetada como passível de desapropriação, mas que não foi fisicamente ocupada, não há dano. Quando muito, há mera limitação administrativa, mas não há esbulho e, consequentemente, não há dever de indenizar. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu de modo diverso. De acordo com o r. Acórdão recorrido, a efetiva desapropriação da faixa de domínio é irrelevante para fins indenizatório. (fls. 478). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, o laudo de avaliação é claro ao informar que a faixa de domínio da rodovia ocupa o imóvel da demandante, como já exposto. Portanto, a rodovia, ao ser pavimentada e ampliada, ocupou efetivamente a parcela da propriedade dos autores que corresponde à faixa de domínio, tanto pelo alargamento da própria pista de rolamento e implantação de acostamento (Evento n. 134 - LAUDO/132 - QUESITOe), quanto pela inviabilidade de utilização da área que se encontra, por lei, sob a tutela do Estado e que não mais pode ser utilizada pelos demandantes. (fls. 431). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA