REsp 1227373 - DECISAO

REsp 1227373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por incidência de óbices jurisprudenciais do STF (Súmulas 282, 356, 284 e 283), tendo as questões não sido objeto de análise pelo tribunal a quo; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG; Recorridos: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição, Juros Compensatórios, Litisconsórcio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Juros Compensatórios Litisconsórcio +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

Recorrente

autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73 (alegação de irregularidade/legitimidade das partes)
  2. 2 prescrição em desapropriação indireta e aplicação do Decreto 20.910/32 e da MP 2.183-56/01 (alteração do DL 3.363/41)
  3. 3 obrigatoriedade de litisconsórcio conforme art. 47 do CPC/73 (alegação de propriedade comum)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por incidência de óbices jurisprudenciais do STF (Súmulas 282, 356, 284 e 283), tendo as questões não sido objeto de análise pelo tribunal a quo; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.