REsp 2132383 - DECISAO

REsp 2132383 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, com base em prova pericial e certidão de matrícula, concluiu que os autores adquiriram o imóvel por sucessão hereditária gratuita e de boa-fé, situação que se enquadra na exceção prevista na Tese 1.004/STJ; assim, não se admite reexame do conjunto...

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Parties
Autor: Sérgio Castagnera; Autor: Maria Zucki Castagnera; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação De Direitos, Juros Compensatórios, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Registro Imobiliário Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Sub Rogação De Direitos Juros Compensatórios Correção Monetária (ipca E) +2 more

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Parties

Sérgio Castagnera

Autor

Maria Zucki Castagnera

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos adquirentes após afetação de bem público
  2. 2 aplicação da Tese 1.004/STJ e exceções referentes à boa-fé objetiva
  3. 3 termo inicial dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, com base em prova pericial e certidão de matrícula, concluiu que os autores adquiriram o imóvel por sucessão hereditária gratuita e de boa-fé, situação que se enquadra na exceção prevista na Tese 1.004/STJ; assim, não se admite reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a legitimidade ativa dos demandantes e a sentença de procedência quanto ao quantum indenizatório.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.