REsp 2124144 - DECISAO

REsp 2124144 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de demonstração adequada de violação dos dispositivos alegados e por incidirem limitações ao reexame de matéria fático-probatória; no mérito da apelação, o tribunal de origem concluiu ser insuficiente nos autos a prova de prescrição e haver imprecisões quanto à...

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Parties
Recorrido: DNIT; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; apelação de origem provida para reformar a sentença e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Faixa De Domínio, Interpretação Do Pedido, Instrução Probatória
Administrativo Civil Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Faixa De Domínio Interpretação Do Pedido Instrução Probatória

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Parties

DNIT

Recorrido

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 identificação correta do imóvel e da faixa de domínio objeto da desapropriação
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de demonstração adequada de violação dos dispositivos alegados e por incidirem limitações ao reexame de matéria fático-probatória; no mérito da apelação, o tribunal de origem concluiu ser insuficiente nos autos a prova de prescrição e haver imprecisões quanto à identificação da faixa de domínio, razão pela qual a apelação foi provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; apelação de origem provida para reformar a sentença e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Autos remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual.