AREsp 2549555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que motivou a fixação do marco inicial da prescrição com fundamento em provas (testemunhos) indicando a existência das obras em pelo menos 2003; aplicou-se a tese do Tema n. 1.019/STJ (prazo prescricional decenal), concluindo-se pela prescrição da pretensão indenizatória ajuizada em 2015, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Autores; Réu/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Omissão E Contradição De Acórdão, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Omissão E Contradição De Acórdão Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autores

Autor/recorrente

Município

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por alegada omissão/contradição
  2. 2 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (Tema n. 1.019/STJ)
  3. 3 definição do marco inicial da prescrição em função da realização de obras públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que motivou a fixação do marco inicial da prescrição com fundamento em provas (testemunhos) indicando a existência das obras em pelo menos 2003; aplicou-se a tese do Tema n. 1.019/STJ (prazo prescricional decenal), concluindo-se pela prescrição da pretensão indenizatória ajuizada em 2015, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).