AREsp 1975995 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência da Corte: o termo inicial do prazo prescricional na desapropriação indireta foi o Decreto Estadual n. 2.628/2004, que interrompeu a prescrição, e a ação ajuizada em 07/03/2013 ocorreu dentro do prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, não havendo prescrição.

Parties
Autor: Darcísio Inácio Felippi; Autor: Maria Fátima Felippi; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Agravante/recorrente (representante Do Deinfra/sc): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Desapropriação Indireta / Agravo Interno Em Recurso Especial Agravo Improvido Pelo STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prazo Prescricional, Decreto Expropriatório, Faixa De Domínio, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Prazo Prescricional Decreto Expropriatório Faixa De Domínio Interrupção Da Prescrição

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Parties

Darcísio Inácio Felippi

Autor

Maria Fátima Felippi

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente (representante Do Deinfra/sc)

Procedural Posture

Ação Ordinária De Desapropriação Indireta / Agravo Interno Em Recurso Especial Agravo Improvido Pelo STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional na desapropriação indireta
  2. 2 se o decreto expropriatório interrompe a prescrição mesmo que editado após o desapossamento
  3. 3 qual o prazo aplicável (10 anos do parágrafo único do art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência da Corte: o termo inicial do prazo prescricional na desapropriação indireta foi o Decreto Estadual n. 2.628/2004, que interrompeu a prescrição, e a ação ajuizada em 07/03/2013 ocorreu dentro do prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, não havendo prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a prescrição da pretensão indenizatória