AREsp 2510799 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi correta ao reconhecer omissão no acórdão estadual quanto à distinção entre ampliação de faixa de domínio e constituição de área non aedificandi, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento ou mera limitação administrativa; não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prescrição Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 distinção entre faixa de domínio e área não edificável
  3. 3 omissão do acórdão quanto à natureza do objeto da lide (ampliação da faixa de domínio vs constituição de área non aedificandi)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi correta ao reconhecer omissão no acórdão estadual quanto à distinção entre ampliação de faixa de domínio e constituição de área non aedificandi, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento ou mera limitação administrativa; não há elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à Corte Estadual para verificação da existência de efetivo desapossamento ou de mera limitação administrativa.