REsp 2119125 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e, no mérito, verificou-se que não houve prescrição: a desapropriação ocorreu em 1973 e a ação foi ajuizada em 1985, ficando a pretensão indenizatória dentro do prazo de 20 anos aplicável pela regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, de modo que não se configurou prescrição no caso concreto.

Parties
Autor: Santa Casa de Misericórdia da Bahia; Agravante: Estado da Bahia; Réu: Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Utilidade Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Utilidade Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia da Bahia

Autor

Estado da Bahia

Agravante

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar questões necessárias ao decidido (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e, no mérito, verificou-se que não houve prescrição: a desapropriação ocorreu em 1973 e a ação foi ajuizada em 1985, ficando a pretensão indenizatória dentro do prazo de 20 anos aplicável pela regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, de modo que não se configurou prescrição no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial