AREsp 2495325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi correta ao anular o acórdão atacado por omissão/obscuridade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa de área não edificável, ficando prejudicadas as demais questões; não há motivo para modificar essa decisão.

Parties
Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi/área Não Edificável, Prescrição, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi/área Não Edificável Prescrição Recurso Especial Omissão E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 distinção entre faixa de domínio e área não edificável
  3. 3 se houve efetivo desapossamento ou mera limitação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial foi correta ao anular o acórdão atacado por omissão/obscuridade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa de área não edificável, ficando prejudicadas as demais questões; não há motivo para modificar essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão proferido nos embargos aclaratórios (conforme providência adotada no recurso especial) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento ou apenas de limitação administrativa (área...