AREsp 2501773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que dera provimento ao recurso especial foi correta ao reconhecer omissão/obscuridade quanto à distinção entre faixa de domínio e área não edificável e ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no acervo fático, verificar se houve desapossamento efetivo ou apenas limitação administrativa; não havendo razão para modificar tal decisão, manteve-se a remessa para verificação fática e indeferiu-se o agravo interno.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Apelação Cível; Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi / Área Não Edificável, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Indenização Por Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi / Área Não Edificável Prescrição Da Pretensão Indenizatória Indenização Por Desapropriação

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Parties

Parte autora

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível; Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 distinção entre faixa de domínio e área não edificável
  3. 3 verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra vs mera limitação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que dera provimento ao recurso especial foi correta ao reconhecer omissão/obscuridade quanto à distinção entre faixa de domínio e área não edificável e ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no acervo fático, verificar se houve desapossamento efetivo ou apenas limitação administrativa; não havendo razão para modificar tal decisão, manteve-se a remessa para verificação fática e indeferiu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) para verificar, com base no acervo fático, se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC-413 ou se houve apenas limitação administrativa (constituição de área...