AREsp 2510795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar a decisão que, ao acolher o recurso especial, anulou o acórdão aclaratório e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no conjunto fático-probatório, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa de área não edificável, sacrificando por ora as demais questões; tal remessa é necessária diante da omissão e obscuridade apontadas.

Parties
Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação fática.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi / Não Edificável, Prescrição, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi / Não Edificável Prescrição Indenização

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à distinção entre faixa de domínio e área não edificável
  2. 2 necessidade de verificação de desapossamento efetivo para configuração de indenização
  3. 3 discussão sobre marco inicial para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar a decisão que, ao acolher o recurso especial, anulou o acórdão aclaratório e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no conjunto fático-probatório, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa de área não edificável, sacrificando por ora as demais questões; tal remessa é necessária diante da omissão e obscuridade apontadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação fática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento ou de mera limitação administrativa (área...