AREsp 2590549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

1. 1 Caracterização de desapropriação indireta versus mera limitação administrativa (área non aedificandi)
2. 2 Existência de efetivo desapossamento de porção de terra para fins de indenização
3. 3 Marco inicial para contagem do prazo prescricional em razão do Decreto Estadual n. 2.628/2004

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, por ausência/obscuridade de enfrentamento adequado da distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e da demonstração da existência de efetivo desapossamento; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para, com base no acervo fático, averiguar se houve efetiva remoção/aposse de porção do imóvel para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa, ficando prejudicadas as demais questões por ora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação da existência de efetivo desapossamento ou mera limitação administrativa

Orders

• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos à Corte Estadual de Santa Catarina para verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento de porção de terra dos particulares para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413 ou se houve apenas limitação administrativa (área non aedificandi)