AREsp 2594361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta; Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Aclaratórios E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Nova Apreciação

Legal Issues

1. 1 se a situação constitui desapropriação indireta (aposse/aposseamento) ou mera limitação administrativa (área non aedificandi)
2. 2 omissão/obscuridade do acórdão do Tribunal Estadual quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e ao enfrentamento das provas sobre efetivo desapossamento
3. 3 marco inicial da prescrição em razão do Decreto Executivo n. 2.628/2004

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão estadual padeceu de omissão/obscuridade ao não enfrentar adequadamente a distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e ao não verificar, com base no acervo fático, se houve efetivo desapossamento de porção dos imóveis para a ampliação da faixa de domínio; por isso, anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para essa verificação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual para, com base no acervo fático dos autos, verificar a existência de efetivo desapossamento de porção de terra dos particulares para a ampliação da faixa de...