AREsp 2557355 - DECISAO

AREsp 2557355 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por omissão/obscuridade quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto da lide, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Ingoberto Altrak; Autor/recorrente: Leopoldo Schneider; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Réu/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação da existência de efetivo desapossamento ou mera limitação administrativa.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Indenização, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Indenização Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ingoberto Altrak

Autor

Leopoldo Schneider

Autor/recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição/alargamento da faixa de domínio configurou desapropriação indireta (apossamento) ou mera limitação administrativa (área non aedificandi)
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto da lide
  3. 3 Prescrição e marco inicial para contagem do prazo na hipótese de alargamento por decreto estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por omissão/obscuridade quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto da lide, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terras ensejador de indenização ou se houve apenas limitação administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação da existência de efetivo desapossamento ou mera limitação administrativa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração