AREsp 2535995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados na origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Faixa De Domínio Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 extensão da indenização por desapropriação indireta (faixa de domínio projetada vs. efetivamente ocupada)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados na origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.