AREsp 2510836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, afastar seu conhecimento, porque as alegações do recorrente quanto à ilegitimidade passiva e à repartição percentual da responsabilidade demandariam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo tribunal de origem, hipóteses vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas) e pela Súmula 5/STJ (impossibilidade de utilização do recurso especial para simples interpretação contratual).

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Convênio Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Prescrição Convênio Administrativo +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

particulares

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina para figurar no polo passivo da ação de indenização por desapropriação indireta
  3. 3 distribuição da responsabilidade entre DNIT e Estado de Santa Catarina com base no convênio (solidariedade versus partilha percentual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, afastar seu conhecimento, porque as alegações do recorrente quanto à ilegitimidade passiva e à repartição percentual da responsabilidade demandariam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo tribunal de origem, hipóteses vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas) e pela Súmula 5/STJ (impossibilidade de utilização do recurso especial para simples interpretação contratual).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.