AREsp 2501754 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta. Na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desconstituir a prescrição e para julgar improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. II - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o Juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. V - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos à Corte Estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra do particular para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte da propriedade para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente. VI - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial. Leopoldo Schneider ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhe pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o n. 103.935, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Acrescenta que, a partir do ano de 2004, a autarquia estadual ré promoveu esbulho na referida propriedade, com a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, privando-o de usufruir da área desapossada, de modo que o imóvel não mais apresenta as características que anteriormente ostentava, afetando diretamente a sua produtividade e utilidade. Na primeira instância, deliberou-se pela prescrição da pretensão indenizatória (fls. 470-472). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau da prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural, nos termos da seguinte ementa (fl. 913): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-413. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE SE DEU A PARTIR DO DECRETO N. 2.628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO LAPSO. TESE ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DECENAL. TEMA 1.019 DO STJ. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. LIDE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/2015). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELA RODOVIA. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO DO BEM. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPORTA EM INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA PEÇA PÓRTICA. "As normas proibitivas de construção nas margens das rodovias contêm legítima limitação administrativa de higiene e segurança. Essa limitação não obriga a qualquer indenização, porque não retira a propriedade, nem impede que o dono da terra a utilize em qualquer outro fim que não seja a edificação na faixa estabelecida. É apenas um recuo obrigatório nas construções marginais, a fim de evitar sejam invalidadas pela poeira e pela fumaça dos veículos, e não prejudicar a visibilidade e a segurança do trânsito na via expressa." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir, 9 ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 146-147). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram eles desprovidos, nos termos assim ementados (fl. 977): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA, CASSADA A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIADOS DEMANDANTES. OMISSÕES. EIVAS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE FORMA COMPLETA, CLARA E CONCATENADA AS QUESTÕES EM DEBATE. MERAS TENTATIVAS DE REDISCUSSÃO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Leopoldo Schneider interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual aponta a contrariedade aos arts. 11, 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto vergastado em razão do não enfrentamento de questão relevante à solução da lide, notadamente de patente equívoco do aresto recorrido ao concluir que a faixa de domínio da rodovia representaria mera limitação administrativa, consoante interpretação conferida ao instituto de área non aedificandi (não edificável), não configurando apossamento administrativo passível de autorizar indenização. Aponta, ainda, a contrariedade/negativa de vigência ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, bem como dos arts. 2º e 35 do Decreto Lei n. 3.365/1941, porquanto, em apertada síntese, equivocou-se a Corte estadual ao concluir que a discussão da lide busca indenização decorrente de limitação administrativa, derivada de constituição de área não edificável (non aedificandi) na propriedade do recorrente, quando, na realidade, se pretende indenização por expropriação de parte do imóvel rural para alargamento da faixa de domínio da antiga Estrada do Sul. Ofertadas contrarrazões pelo Estado de Santa Catarina às fls. 1.032-1.038, o Tribunal Estadual não admitiu o recurso especial (fls. 1.041-1.048), tendo sido interposto agravo. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra do particular para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte da propriedade para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente, ficando prejudicada, por ora, as demais questões. No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Inicialmente, tem-se que a tese recursal, veiculada no presente Recurso Especial, demandaria o exame da legislação local. Incide, nesse particular, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF, que versa: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". É orientação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que "não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local" (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJU 27.06.94). .. De igual modo, para que seja reformada a decisão local há necessidade de se adentrar na esfera fática-comprobatória, o que é vedado em sede de recurso especial, o que consequentemente faz incidir ao caso a Súmula 07/STJ. .. A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que o juiz não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, se já encontrou fundamento suficiente para proferir a sua decisão. Tal orientação, obviamente, não se dá em razão do reconhecimento de discricionariedade do juízo para examinar ou não as alegações da parte. O que existe é a compreensão de que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses sucessivas suscitadas quando, em razão da adoção de determinado fundamento, por incompatibilidade lógica, ficou prejudicado o exame das demais questões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta. Na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desconstituir a prescrição e para julgar improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. II - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o Juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. V - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos à Corte Estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra do particular para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC/413, ou se houve apenas limitação administrativa de parte da propriedade para a instalação de área não edificável adjacente/contígua à faixa de domínio já existente. VI - Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não merece ser conhecido. Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o Juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.