AREsp 2498946 - ACORDAO

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Parties
Réu/agravante: DEINFRA/Estado de Santa Catarina; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Desapropriação Indireta / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Esbulho, Perícia Judicial, Data Do Apossamento, Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/41 (valor Na Data Da Avaliação), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ, Correção Monetária (ipca E/selic), EC N. 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Por Esbulho Perícia Judicial Data Do Apossamento +7 more

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Parties

DEINFRA/Estado de Santa Catarina

Réu/agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e consequência do não enfrentamento de dispositivos infraconstitucionais