REsp 2139247 - DECISAO

REsp 2139247 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as matérias invocadas demandariam revolvimento de fatos e provas (óbieço da Súmula 7/STJ) ou versavam sobre interpretações consolidadas em temas repetitivos (notadamente Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 e à utilização do IPCA-E), de modo que não se justificava a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação e as fixações relativas a correção e juros.

Parties
Autora: Leonora Vaz de Oliveira; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (julgamento No Stj; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 1004/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Correção Monetária Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Leonora Vaz de Oliveira

Autora

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (julgamento No Stj; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 term determination for commencement of compensatory interest (posse administrativa vs. data de aquisição pelo atual proprietário)
  2. 2 applicability of art. 1º-F da Lei 9.494/1997 to condenações por desapropriação
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fática (óbieço da Súmula 7/STJ) e aplicação de temas repetitivos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as matérias invocadas demandariam revolvimento de fatos e provas (óbieço da Súmula 7/STJ) ou versavam sobre interpretações consolidadas em temas repetitivos (notadamente Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 e à utilização do IPCA-E), de modo que não se justificava a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação e as fixações relativas a correção e juros.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.