REsp 2139645 - DECISAO

REsp 2139645 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.004/STJ) e com os elementos fático-probatórios dos autos: os recorridos adquiriram parte do imóvel a título gratuito por sucessão hereditária e demonstraram vulnerabilidade econômica,...

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Parties
Autor: Darcisio Meurer Michels; Autor: Marli Soethe Michás; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Indenização, Juros Compensatórios E De Mora, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 1.004/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Boa Fé Objetiva Indenização Juros Compensatórios E De Mora +2 more

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Parties

Darcisio Meurer Michels

Autor

Marli Soethe Michás

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do adquirente posterior ao apossamento administrativo (Tema 1.004/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva em desapropriação indireta
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.004/STJ) e com os elementos fático-probatórios dos autos: os recorridos adquiriram parte do imóvel a título gratuito por sucessão hereditária e demonstraram vulnerabilidade econômica, justificando a exceção à tese de ilegitimidade; além disso, seria vedado ao recurso especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não implica condenação de verba honorária recursal, porquanto já fixada anteriormente no percentual máximo previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941