REsp 1735610 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido porque os recorrentes exploravam argila sem a devida autorização do DNPM (atividade ilícita) e, ademais, o PBA 26 não constatou afetamento da área que justificasse indenização; a ilicitude da exploração afasta o direito à indenização por desapropriação indireta, em consonância com precedentes do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Indenização, Exploração Mineral, Licenciamento Mineral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processual Civil Ambiental Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Exploração Mineral Licenciamento Mineral Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Direito à indenização por desapropriação indireta por paralisação de exploração de argila sem licença
2 Ilícitude da extração mineral sem autorização do DNPM e suas consequências indenizatórias
3 Prequestionamento de dispositivos não suscitados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015