AREsp 1154749 - DECISAO

AREsp 1154749 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o tema discutido — sub-rogação do adquirente posterior em desapropriação indireta — estava coberto pela tese vinculante do Tema n. 1.004/STJ, não havendo aspecto remanescente no recurso, configurando perda de objeto.

Parties
Agravante: ROMEU HEEMANN; Agravante: RENATO SCHMITT; Agravante: JACIR HEEMANN; Agravante: NELSA HEEMANN; Agravante: NELSI SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Sub Rogação Do Adquirente Posterior, Boa Fé Objetiva, Súmula 83/stj, Tema N. 1.004/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Sub Rogação Do Adquirente Posterior Boa Fé Objetiva Súmula 83/stj Tema N. 1.004/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMEU HEEMANN

Agravante

RENATO SCHMITT

Agravante

JACIR HEEMANN

Agravante

NELSA HEEMANN

Agravante

NELSI SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sub-rogação do adquirente posterior para fins de desapropriação indireta
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema n. 1.004/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por força da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o tema discutido — sub-rogação do adquirente posterior em desapropriação indireta — estava coberto pela tese vinculante do Tema n. 1.004/STJ, não havendo aspecto remanescente no recurso, configurando perda de objeto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.