AREsp 2490881 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a Lei 11.960/2009 e a Resolução 510/2010 não se aplicam a ações ajuizadas antes de sua vigência, a Súmula Vinculante nº 17 não tem efeito retroativo, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravante não demonstrou,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Execução De Sentença, Precatório, Atualização Monetária, Retroatividade De Normas E Súmula Vinculante, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Execução De Sentença Precatório Atualização Monetária Retroatividade De Normas E Súmula Vinculante Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e Resolução 510/2010 a feitos anteriores à sua vigência
  2. 2 Efeito retroativo da Súmula Vinculante nº 17
  3. 3 Obrigação de resposta do julgador a todos os pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a Lei 11.960/2009 e a Resolução 510/2010 não se aplicam a ações ajuizadas antes de sua vigência, a Súmula Vinculante nº 17 não tem efeito retroativo, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária