REsp 1542941 - DECISAO

REsp 1542941 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência consolidada na Primeira Seção (Tema 905) afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações relativas a desapropriações, e porque os honorários advocatícios em desapropriação indireta devem respeitar os limites do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41; considerado o tempo decorrido e a natureza da causa, os honorários foram reduzidos para 5% do valor da condenação, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER; Recorrida: MARÍLIA SOARES LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Recursos Especiais Repetitivos (tema 905)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Moratórios E Compensatórios Honorários Advocatícios Atualização Monetária Recursos Especiais Repetitivos (tema 905)

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Recorrente

MARÍLIA SOARES LAUREANO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações em desapropriação direta e indireta
  2. 2 fixação dos juros moratórios e compensatórios em ações de desapropriação
  3. 3 aplicabilidade dos limites percentuais de honorários do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 às desapropriações indiretas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência consolidada na Primeira Seção (Tema 905) afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações relativas a desapropriações, e porque os honorários advocatícios em desapropriação indireta devem respeitar os limites do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41; considerado o tempo decorrido e a natureza da causa, os honorários foram reduzidos para 5% do valor da condenação, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido