AREsp 2527239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou os dispositivos apontados nem demonstrou concretamente como o acórdão violou os arts. 996 e 1.013 do CPC/2015, não indicou incisos/parágrafos do art. 1.013 e não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, impondo-se os óbices das Súmulas 284 e 211 do STJ; além disso, não se admite via de recurso especial exame de ofensa a súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Reexame Necessário, Taxa Judiciária, Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prequestionamento Reexame Necessário Taxa Judiciária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 15-A, caput e §1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 necessidade de comprovação da perda da renda para incidência de juros compensatórios
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela inclusão da taxa judiciária em reexame necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou os dispositivos apontados nem demonstrou concretamente como o acórdão violou os arts. 996 e 1.013 do CPC/2015, não indicou incisos/parágrafos do art. 1.013 e não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, impondo-se os óbices das Súmulas 284 e 211 do STJ; além disso, não se admite via de recurso especial exame de ofensa a súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.