AREsp 2510836 - ACORDAO

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O agravo interno foi instruído e decidido no sentido de improver porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam, para acolhimento, o reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), matérias vedadas na via do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade do Estado e a responsabilidade solidária dos entes.

Parties
Autor: Particulares (autores); Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC; Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo/ Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Interpretação De Convênio
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

Particulares (autores)

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo/ Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina (art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 redistribuição da responsabilidade solidária com base no convênio (art. 265 do Código Civil)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi instruído e decidido no sentido de improver porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam, para acolhimento, o reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), matérias vedadas na via do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade do Estado e a responsabilidade solidária dos entes.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial