REsp 2139272 - DECISAO

REsp 2139272 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade ativa e aplicou a exceção por vulnerabilidade econômica, não havendo fundamento para reforma, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Autores; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Ativa, Tema 1.004/stj, Prescrição, Quantificação Da Indenização, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Tema 1.004/stj Prescrição Quantificação Da Indenização +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Autores

Recorrida

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à necessidade de enfrentamento da legitimidade ativa na esteira do Tema 1.004/STJ
  2. 2 aplicabilidade da exceção por vulnerabilidade econômica prevista no Tema 1.004/STJ
  3. 3 valoração do imóvel conforme laudo pericial e art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade ativa e aplicou a exceção por vulnerabilidade econômica, não havendo fundamento para reforma, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.